A Lei 23.387/2025, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, estende até 31 de julho o prazo para a participação no programa de estímulo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR).

O propósito do programa é possibilitar a negociação e renegociação de débitos, oferecendo condições especiais de parcelamento e diminuição de multas e juros, além de simplificar a regularização fiscal de delegatários de serviços públicos via AGR.

Os que desejam regularizar dívidas não tributárias têm agora mais três meses para usufruir das vantagens do programa. Ele proporciona até 30% de redução no valor principal da dívida, 100% de redução nos juros de mora, 98% de redução nas multas e a opção de parcelamento em até 180 meses. Isso evita ações judiciais de cobrança, diminui despesas e proporciona maior segurança jurídica à administração pública, devido à confissão da dívida no momento da inscrição.

A adesão no Refis ocorre com o pagamento da primeira parcela da negociação, que é emitida pelo Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) da AGR. A Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR está à disposição para negociações pelos telefones fixos (62) 3226-6430 ou 3226-6433, pelo WhatsApp (62) 3226-6432, pelo e-mail dividaativa.agr@goias.gov.br ou pessoalmente na sede da Agência, situada na Avenida Goiás, no 305, Edifício. No terceiro andar da Visconde de Mauá, no centro de Goiânia (GO).