A Agrodefesa comunica que, a partir deste domingo (1º/02), haverá um ajuste de 4,26% nos valores da Taxa Estadual de Serviço e da Taxa Judiciária, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme apurado pelo IBGE.
O aumento anual está previsto na Lei 18.745/2014, que incorpora as taxas cobradas pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) no Código Tributário Estadual (CTE). Além disso, está previsto na Lei 11.651/1991, que regula o CTE.
A partir do ano passado, as leis estaduais começaram a usar o IPCA como referência para a atualização anual dessas taxas. Esse índice também é empregado para ajustar as multas estabelecidas na lei tributária e o limite de dedução na devolução de tributos estaduais.
Além de diversos outros serviços, haverá um reajuste nas taxas de serviços como a emissão de documentos zoossanitários e fitossanitários, incluindo a Guia de Trânsito Animal (GTA), Permissão de Trânsito Vegetal (PTV), Autorização de Trânsito Vegetal (ATV), Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), Certificado de Inspeção Sanitária Modelo E (CIS-E), Cadastro de Áreas Agrícolas, Credenciamento e Recredenciamento de Estabelecimentos, bem como a emissão de certificados e certidões.
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