Aava Santiago solicita ao TCM-GO investigação de um contrato de sistema de notas fiscais e a possível cobrança indevida a empresários

 A representação indica ausência de transparência, possível antieconomicidade e repasse de custos da administração fiscal para os contribuintes no sistema empregado para a emissão de notas fiscais eletrônicas.

A vereadora Aava Santiago (PSB) apresentou uma representação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Ela pede que seja iniciada uma investigação a respeito da contratação do sistema usado pela Prefeitura de Goiânia para emitir notas fiscais eletrônicas. A ação foi movida contra o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e o secretário da Fazenda, Valdivino José de Oliveira, e está sob o número 01872/26. 

O requerimento contesta a contratação da empresa Nota Control Tecnologia Ltda., estabelecida por meio do Contrato nº 7/2025, e indica possíveis irregularidades, falta de transparência e eventual antieconomicidade no modelo utilizado pela administração municipal.

Conforme o documento enviado ao TCM, o contrato celebrado pela Prefeitura tem um valor estipulado de R$ 19 mil e contempla a concessão de licença de uso e a manutenção de um sistema tecnológico voltado para a administração de tributos municipais e processamento de arquivos de notas fiscais eletrônicas. Embora o valor pareça baixo, a representação afirma que o modelo de operação do sistema pode gerar receita contínua para a empresa por meio de mensalidades pagas por empresários que precisam usar a plataforma para emitir notas fiscais.

De acordo com os depoimentos dos contribuintes, o acesso às funcionalidades completas do sistema requer a contratação de planos mensais pagos, cujos valores variam aproximadamente de R$ 39 a R$ 109,90. Na prática, de acordo com a parlamentar, os contribuintes que precisam cumprir suas obrigações fiscais com o município acabam arcando com o custo da solução tecnológica.

Segundo Aava, o caso levanta questionamentos sobre o verdadeiro custo da contratação e a possibilidade de transferir despesas públicas para os cidadãos de forma indireta. "Estamos tratando de um contrato que, à primeira vista, parece ter um valor baixo, mas que, na realidade, pode estar gerando receita contínua por meio da cobrança direta de milhares de contribuintes." "Quando empresários são obrigados a pagar mensalidades para atender a uma exigência fiscal imposta pelo próprio governo, é razoável questionar se esse modelo é legal, transparente e economicamente viável", declarou.